O Governo Federal, por meio do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), começou a notificar os microempreendedores individuais (MEI) beneficiados com a extinção e o perdão de débitos tributários federais. Os avisos oficiais estão sendo encaminhados via mensagem de WhatsApp e diretamente na Caixa Postal do aplicativo gov.br.
O objetivo da comunicação é assegurar que os trabalhadores autônomos tomem ciência prévia da anistia,impedindo o recolhimento desnecessário de guias cujos valores serão cancelados pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Diante do risco de criminosos se aproveitarem do momento para aplicar golpes digitais, o Sebrae reuniu as principais diretrizes sobre o funcionamento do benefício.
Guia Sebrae: Entenda o perdão de débitos do MEI
| Dúvida Central | O que diz a regra oficial |
| Quais dívidas são perdoadas? | Apenas débitos de tributos de competência federal (INSS/Previdência Social e multas acessórias federais) que se enquadram nos critérios e prazos estabelecidos na legislação da anistia. |
| ICMS e ISS entram no perdão? | Não de forma automática pelo governo federal. Parcelas estaduais (ICMS) e municipais (ISS) inseridas no DAS dependem de adesão ou legislação própria de cada estado ou prefeitura. |
| Preciso pagar alguma taxa para ter o perdão? | Não. O cancelamento dos valores elegíveis é automático nos sistemas da Receita Federal e não exige pagamento de taxa, depósito prévio nem honorários. |
| Como é feito o aviso oficial? | Por meio da Caixa Postal do portal/app gov.br e mensagens institucionais notificatórias via WhatsApp. O governo não envia links diretos solicitando dados bancários ou senhas. |
Como se proteger contra golpes
O Sebrae e o Ministério do Empreendedorismo destacam os cuidados indispensáveis ao receber qualquer notificação:
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Não clique em links externos: Golpistas criam páginas clonadas simulando o portal gov.br para capturar senhas e dados fiscais.
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Não faça PIX nem pague boletos recebidos por mensagem: Mensagens exigindo pagamento imediato de “taxa de liberação” ou de “certidão de anistia” são fraudulentas.
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Conferência no PGMEI / Portal do Simples: A situação real do CNPJ e o demonstrativo de débitos devem ser consultados unicamente pelo portal oficial do Simples Nacional (PGMEI) ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).
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Canais de suporte: Em caso de dúvida sobre a veracidade do comunicado, o empreendedor deve buscar o atendimento do Sebrae pelo telefone e WhatsApp oficial (0800 570 0800) ou acessar as agências de atendimento presencial.
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