A Prefeitura de Madre de Deus inicia, no dia 31 de outubro, as regras de acesso e estacionamento para veículos de fretamento turístico referentes à temporada de verão 2026/2027. A medida, regulamentada pela Lei Municipal nº 547/2012, visa organizar a circulação em vias públicas, mitigar impactos na mobilidade urbana e adequar o fluxo à capacidade do município.
A cobrança é aplicada exclusivamente aos veículos de excursão, não havendo qualquer tipo de taxa por passageiro, para veículos particulares de passeio ou para a entrada de visitantes na cidade.
Valores e Validade das Guias As autorizações padrão têm validade de 18 horas (um dia de excursão). Veículos que transportem turistas com reservas comprovadas em pousadas, hotéis ou restaurantes locais podem solicitar a modalidade de permanência estendida por até sete dias.
Como pagar e regras de acesso
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Pagamento antecipado: As guias já estão disponíveis no site da Prefeitura (Menu “Tributos” > “Cadastro” ou “Emissão da Guia”). O comprovante deve ser apresentado na entrada da cidade.
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Pagamento presencial: Pode ser feito na base de controle via QR Code, mas está sujeito à disponibilidade de vagas no município.
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Lotação ou inadimplência: Caso a cota diária de veículos seja atingida ou a taxa não seja paga, o transporte não poderá estacionar na cidade. Os passageiros deverão desembarcar na barreira de controle e utilizar o transporte local (vans, mototáxis, carros de aplicativo), enquanto o veículo de excursão deverá aguardar fora do perímetro urbano até o horário de retorno.
Orientações e fiscalização para a temporada
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Postura: É estritamente proibido o uso de churrasqueiras nas praias e orlas. A comercialização de produtos exige alvará prévio.
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Proteção infantil: Recomenda-se o uso de pulseiras de identificação nas crianças. A Base da Rede de Proteção funcionará no Centro de Convivência do Idoso (CCI).
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Conscientização: A Operação Verão contará com abordagens educativas da Secretaria da Mulher dentro dos veículos de excursão, orientando os passageiros sobre a prevenção e o enfrentamento à violência de gênero.
Com as informações da Ascom PMMD
