domingo , 25 Fevereiro 2018
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Câmara Lauro de Freitas aprova REFIS para PMLF regularizar créditos

A Câmara Municipal de Lauro de Freitas, em convocação extraordinária devido ao recesso parlamentar, apreciou e aprovou, na tarde desta quinta-feira (16), quatro Projetos de Lei enviados pelo Poder Executivo.

“São projetos de extrema importância para a cidade. Na Saúde, o convênio com o Governo do Estado para implantação da Policlínica da Região Metropolitana; a reforma administrativa, que vai dar agilidade ao serviço público; e o Refis, para regularizar as finanças municipais”, analisou a presidente da Câmara, vereadora Naide Brito (PT).

Foram aprovados pela unanimidade dos presentes os seguintes Projetos: PL 001/2017 – institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis), destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários; PL 002/2017 – fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3° e 4º da Constituição Federal; PL 003/2017 – autoriza o município a subscrever o Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia; PL 004/2017 – altera a estrutura organizacional da Administração Pública do Município.

A Policlínica foi o tema mais debatido na sessão. A parceria entre o Estado e os municípios foi elogiada pelos parlamentares, mas houve a preocupação de alguns que não se repita o mecanismo das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), que, alegam os vereadores, as municipalidades não têm condições de arcar sozinhas com as despesas. Os termos da manifestação de interesse para adesão ao convênio não deixam dúvidas quanto à divisão dos investimentos, cabendo ao Estado 60% e os 40% restantes aos municípios participantes.

Participaram da sessão os vereadores Naide Brito (PT), Fausto Franco (DEM), Luciana Tavares (PCdoB), Maria Augusta (PR), Roque Fagundes (PT), Débora Régis (PSL), Valmir Sodré (PRB); Antônio Rosalvo (REDE), Mirian Martinez (PSD), Augusto César (PP), Isaac Belchior (PPL), Edivaldo Ferreira da Silva (PSB), Edilson Ferreira (PRB), Amarílio Topó (PTN), Decinho (PRB), Marcos José (PPS) e Emanuel Carvalho (PSDB).
Decom CMLF com Bahia Já.

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